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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1419 de 1996
(MPV 1419/1996)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01419 1996, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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