Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 46 de 1992
(RQS 46/1992)
REQUEREM, NOS TERMOS DO ART. 58, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA CONSTITUIDA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COMPOSTA POR 13 MEMBROS, DESTINADA A INVESTIGAR OS ATOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, ESPECIALMENTE A LEGALIDADE DOS REFERIDOS ATOS E OS CRITERIOS ADOTADOS NA FIXAÇÃO DOS VALORES DOS BENS OBJETOS DE ALIENAÇÃO.
Autoria
Senador Amir Lando (MDB/) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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