Consulta Pública
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) nº 9 de 1990
(PLV 9/1990)
DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.
Autoria
COMISSÃO MISTA
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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