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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 384 de 1989
(PLS 384/1989)
DE INICIATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEXTO E RESPECTIVO PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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