Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 375 de 1981
(PLS 375/1981)
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETARIA DO TRIBUTO COBRADO EM EXCESSO NA FONTE OU POR ANTECIPAÇÃO, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO AO CONTRIBUINTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador José Richa (MDB/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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