Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 349 de 1991
(PLS 349/1991)
EXTINGUE DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE ASSEGURAM A PRISÃO ESPECIAL.
Autoria
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?