Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 312 de 1991
(PLS 312/1991)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO, CAPUT, PARAGRAFO PRIMEIRO E ALINEAS 'C' E 'D', DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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