Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 308 de 1979
(PLS 308/1979)
ACRESCENTA ALINEA AO ITEM II, DO PARAG PRIMEIRO, DO ARTIGO 250, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Autoria
Senador Gastão Müller (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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