Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 297 de 1980
(PLS 297/1980)
REVOGA O DECRETO-LEI 779, DE 21 DE AGOSTO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIÃO, ETC.
Autoria
Senador Humberto Lucena (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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