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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 290 de 1977
(PLS 290/1977)
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 28 DO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Italívio Coelho (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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