Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 271 de 1985
(PLS 271/1985)
ESTABELECE A COMPETENCIA DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS PARA O PROCESSO DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Autoria
Senador Raimundo Parente (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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