Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 269 de 1977
(PLS 269/1977)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Osires Teixeira (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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