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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 267 de 1996
(PLS 267/1996)
ALTERA O CODIGO CIVIL E O CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PERMITIR O PROCESSAMENTO DE INVENTARIO E PARTILHA, QUANDO AMIGAVEIS, DIRETAMENTE POR ESCRITURA PUBLICA.
Autoria
Senador Henrique Loyola (MDB/SC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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