Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 257 de 1986
(PLS 257/1986)
DISPÕE SOBRE PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CIVIS E CRIMINAIS POR LESÃO CORPORAL OU MORTE DE PESSOA PRESA, SOB RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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