Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 251 de 1986
(PLS 251/1986)
REGULA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DAS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS TERRESTRES E POR AQUAVIAS, OBJETOS DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO PODER PUBLICO.
Autoria
Senador Arnor Damiani (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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