Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 249 de 1983
(PLS 249/1983)
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DA PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, PARA O APROVEITAMENTO IMEDIATO DE SUBSTANCIAS MINERAIS E INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO DE MINERAÇÃO.
Autoria
Senador Lázaro Barbosa (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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