Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 246 de 1995
(PLS 246/1995)
ALTERA O PERCENTUAL DE AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA DOS MUNICIPIOS COM O FGTS E A PREVIDENCIA SOCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR 77, DE 1993. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Teotonio Vilela Filho (PSDB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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