Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 239 de 1985
(PLS 239/1985)
MODIFICA A LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA O FIM DE PERMITIR QUE, SEM DISTINÇÃO DE SEXO, O EMPREGADO QUE VENHA A CASAR-SE, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, POSSA UTILIZAR A SUA CONTA VINCULADA.
Autoria
Senador Galvão Modesto (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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