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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 239 de 1979
(PLS 239/1979)
CANCELA PENAS IMPOSTAS AO EX-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DAS CONDECORAÇÕES NACIONAIS QUE LHE FORAM RETIRADAS, BEM COMO A SUA REINCLUSÃO NOS QUADROS DAS RESPECTIVAS ORDENS DOS QUAIS TENHA SIDO EXCLUIDO.
Autoria
Senador Tancredo Neves (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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