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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 238 de 1990
(PLS 238/1990)
REVIGORA OS ARTIGOS 72, 75, 76 E 77 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), QUE DISPÕEM SOBRE PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDARIA.
Autoria
Senador Márcio Berezoski (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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