Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 233 de 1995
(PLS 233/1995)
ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SOBRE A ASSISTENCIA A SAUDE DO PRESO E DO INTERNADO.
Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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