Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 228 de 1982
(PLS 228/1982)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1150, DO CODIGO CIVIL, DE MODO A TORNAR MAIS EXPLICITA A RETROCESSÃO A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO.
Autoria
Senador Orestes Quércia (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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