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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 225 de 1990
(PLS 225/1990)
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. VINTE DA LEI 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE REGULA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE INFORMAÇÕES E O INCISO II DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 138, DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
Autoria
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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