Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 215 de 1986
(PLS 215/1986)
ISENTA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES, OS VEICULOS AUTOMOTORES QUANDO ESPECIFICAMENTE CONSTRUIDOS OU ADAPTADOS PARA PERMITIR SUA UTILIZAÇÃO POR PARAPLEGICOS OU OUTROS PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS MOTORAS QUE OS IMPOSSIBILITEM DE DIRIGIR VEICULOS COMUNS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Senador Jorge Kalume (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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