Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 212 de 1986
(PLS 212/1986)
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA DEFICIENTE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 12, DE 1978 E COM O ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nivaldo Machado (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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