Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 207 de 1996
(PLS 207/1996)
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, POR MEIO DE CHEQUE, NA REDE BANCARIA, DE FICHAS DE COMPENSAÇÃO, DE TRIBUTOS E DE TARIFAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Autoria
Senador Sérgio Machado (PSDB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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