Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 204 de 1983
(PLS 204/1983)
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 171, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CODIGO PENAL.
Autoria
Senador Helvídio Nunes (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?