Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 202 de 1990
(PLS 202/1990)
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLI DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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