Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 187 de 1979
(PLS 187/1979)
REVOGA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 899, O ARTIGO 902 E SEUS PARAGRAFOS, E MODIFICA A REDAÇÃO DA ALNEA F DO INCISO I, DO ARTIGO 702, DA ALINEA A DO ARTIGO 896, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, BEM COMO DO ARTIGO NONO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970.
Autoria
Senador Aloysio Chaves (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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