Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 185 de 1981
(PLS 185/1981)
REVERTE AO PATRIMONIO DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO, OS PRESENTES, DE VALOR SUPERIOR A 02 SALARIOS MINIMOS, RECEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO OU PREFEITO MUNICIPAL.
Autoria
Senador Leite Chaves (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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