Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 177 de 1997
(PLS 177/1997)
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO OU DESEMPREGADO EM VIRTUDE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIARIO DE SEGURO OU PLANO DE SAUDE CONTRATADO PELO EX-EMPREGADOR, POR TEMPO DEFINIDO.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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