Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 168 de 1998
(PLS 168/1998)
ALTERA O ARTIGO 1611, DO CODIGO CIVIL, ESTENDENDO O BENEFICIO DO PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) AO FILHO NECESSITADO PORTADOR DE DEFICIENCIA.
Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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