Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 163 de 1978
(PLS 163/1978)
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE ESTENDER O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS CUMULATIVAMENTE COM O INSTITUTO DA ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Nelson Carneiro (/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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