Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 1992
(PLS 151/1992)
ALTERA OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTS. 213 E 214 DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2828, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940).
Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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