Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 149 de 1985
(PLS 149/1985)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 086 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Autoria
Senador Lenoir Vargas (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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