Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 141 de 1989
(PLS 141/1989)
REGULA AS ATIVIDADES, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE NOTARIOS, OFICIAIS DE REGISTRO E SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO.
Autoria
Senador Mauro Benevides (MDB/CE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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