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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 141 de 1985
(PLS 141/1985)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916), QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.
Autoria
Senador Passos Porto (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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