Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 212 de 1998
(MSG 212/1998)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00259 1989, REGULA O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO E DISCIPLINA O RITO PROCESSUAL DO 'HABEAS-DATA'.
Autoria
Presidência da República
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