Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 1 de 1989
(INS 1/1989)
SUGERE SEJA OBJETO DE ESTUDO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DESTA CASA, RECENTE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINARIO 116.750-5 DF) INTERPRETANDO O ALCANCE DO DISPOSTO NO ART SEXTO DA LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Autoria
Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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