Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 132 de 1998
(PLS 132/1998)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 17 DA LEI 8069, DE 1990 (ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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