Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 130 de 1995
(PLS 130/1995)
ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFAS PUBLICAS OS USUARIOS DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS.
Autoria
Senador João França (PP/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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