Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
DIVERSOS nº 1 de 1962
(DIV 1/1962)
DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ENCAMINHANDO COPIA AUTENTICADA DO RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA 6511, DE SÃO PAULO, JULGADO A 21 DE AGOSTO DE 1961 ( INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL ).
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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