Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 110 de 1990
(PLS 110/1990)
PROIBE A EXIGENCIA, A ACEITAÇÃO E A CONCESSÃO DE GARANTIA PESSOAL, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Senador Pompeu de Sousa (/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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