Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 103 de 1998
(PLS 103/1998)
ALTERA OS ARTIGOS 215, 216 E 231 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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