Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 92 de 1997
(PLS 92/1997)
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XLIII (QUARENTA E TRES), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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