Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 90 de 1989
(PLS 90/1989)
ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Autoria
Senador Afonso Sancho (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?