Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 88 de 1994
(PLS 88/1994)
CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.
Autoria
Senador Jacques Silva (MDB/) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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