Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 83 de 1954
(PLS 83/1954)
Revoga o artigo segundo da Lei 2266 de doze de Julho de 1954 e a letra E do ítem I do artigo sexto da Lei 1493 de treze de Dezembro de 1951.
Autoria
Senador Costa Pereira (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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