Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 1994
(PLS 77/1994)
REGULA O DIREITO DE NACIONALIDADE NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NUMERO 03, DE 1994.
Autoria
Senador Marco Maciel (PFL/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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