Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 63 de 1982
(PLS 63/1982)
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO DE BRASILEIRO AUSENTE DO PAIS POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA.
Autoria
Senador Jaison Barreto (/)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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